Como obter a autorização de trabalho para Moçambique

A contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira no nosso País é regida pelo Decreto n° 37/2016 de 31 de Agosto.

Para trabalhar em Moçambique é necessário obter a autorização de trabalho e o visto de trabalho.

A priori para que uma entidade que opera em Moçambique contrate um estrangeiro é necessário que o estrangeiro possua qualificações técnicas ou profissionais necessárias para o trabalho em questão, e a sua admissão só pode efectuar-se desde que não haja nacionais que possuam tais qualificações ou seu número seja insuficiente, não se incluem os sócios administradores e mandatários nessa norma. No entanto esta disposição não é seguida rigidamente.

O visto é um documento que habilita o seu titular a receber a permissão de entrada e permanência no País, mediante observância dos limites e condicionalismos previstos na Lei.

O visto de trabalho, é o visto concedido ao cidadão estrangeiro que se desloque ao País com vista a prestar trabalho por conta de outra pessoa ou empresa, com ou sem remuneração.

Regimes de contratação de trabalhador estrangeiro

A lei moçambicana prevê três formas de contratação de estrangeiros para trabalhar em Moçambique  nomeadamente:

  1. Regime de trabalho de curta duração;
  2. Regime de quotas, e;
  3. Regime de autorização de trabalho. 

Regime de autorização de trabalho

 O regime de autorização de trabalho, que dá título ao nosso artigo é solicitado mediante um requerimento dirigido a Direcção de Trabalho, Emprego e Segurança Social, o requerimento deve conter o seguinte:

  • Denominação e endereço do domicílio profissional e ramo de actividades da entidade requerente;
  • Identificação do representante da entidade empregadora;
  • Identificação do cidadão estrangeiro e função a exercer;
  • Fundamentação do pedido.

E ao requerimento, deve juntar-se ainda:

  • Três exemplares do contrato de trabalho assinado;
  • Certificado de Habilitações literárias ou técnicos profissionais e respectiva certificação e equivalência pelo Instituto Nacional de Exames, Certificações e Equivalências;
  • Certidão de quitação da empresa no que se refere ao INSS e Finanças, passada no prazo de 30 dias;
  • Parecer do Delegado sindical ou comité sindical do ramo sobre a pertinência ou não do pedido de contratação do cidadão estrangeiro;
  • Fotocópia autenticada do alvará ou licença;
  • Fotocópia autenticada da identificação do trabalhador estrangeiro e sua residência;
  • Relação nominal actualizada dos trabalhadores em relação ao ano referente contendo nome e nacionalidade dos trabalhadores;
  • Comprovativo de pagamento de uma taxa correspondente a 10 (dez) salários mínimos em vigor no sector de actividade onde a empresa se insere.

O prazo de resposta para este pedido é por lei de 15 dias.

NB: o contrato de trabalho do cidadão estrangeiro deve ser celebrado por um período máximo de dois anos. Renovável mediante a apresentação de novo pedido.

Regime de curta duração

É aquele cuja estadia do estrangeiro não excede 90 dias, seguidos ou interpolados e visa a realização de trabalhos pontuais que requerem conhecimentos científicos ou profissional especializado.

Requisitos de contratação:

O empregador, deve antes da entrada do trabalhador estrangeiro no território moçambicano, submeter a Direcção do Trabalho, Emprego e Segurança Social, referente a área onde vai ser prestado o trabalho uma comunicação em duplicado com a denominação e endereço da empresa contratante, fotocópia autenticada do alvará ou licença, fotocópia autenticada da identificação do trabalhador estrangeiro e sua função, o período de duração do trabalho, fundamentação da contratação, comprovativo de pagamento de uma taxa correspondente a 1 salário mínimo em vigor no sector de actividade onde a empresa se insere.

A resposta a esta comunicação costuma ser dada em 5 dias e a mesma pode ser aceite ou rejeitada.

Regime de quotas

Dependendo do tipo de classificação da empresa (Grandes, pequenas e médias empresas), o empregador pode ter ao seu serviço cidadãos estrangeiros de acordo com uma quotas estabelecida conforme o n° de trabalhadores nacionais que possui e deve fazer a comunicação a Direcção de Trabalho, Emprego e Segurança Social no prazo de 15 dias contados a partir da entrada do estrangeiro em moçambique, as quotas são calculadas da seguinte forma:

  • 5% da totalidade dos trabalhadores para grandes empresas ( + de 100 trabalhadores);
  • 8% da totalidade dos trabalhadores nas médias empresas ( emprega entre 10 até 100 trabalhadores);
  • 10% da totalidade dos trabalhadores nas pequenas empresas ( emprega até 10 trabalhadores).

Este regime também é o permitido para a contratação de estrangeiros no âmbito de projectos de investimentos aprovados pelo Governo, tendo que juntar além dos documentos abaixo a cópia do projecto de investimento aprovado pelo Governo que mencione o n° autorizado de estrangeiros a contratar.

Formalidades para a contratação:

O empregador, deve submeter a Direcção do Trabalho, Emprego e Segurança Social, referente a área onde vai ser prestado o trabalho um formulário ( 2 exemplares) comunicando a admissão do cidadão estrangeiro e a realização de quota, deve juntar ao pedido:

  • 3 Exemplares de contrato de trabalho assinado;
  • Certificado de habilitações literárias ou técnicos profissionais, devidamente certificadas as equivalências pelo Instituto Nacional de Exames, Certificações e Equivalências;
  • Certidão de quitação da empresa emitida pela entidade que superintende a área de finanças e INSS, válida por 30 dias;
  • Relação nominal dos trabalhadores do ano em curso com indicação das nacionalidades;
  • Cópia autenticada do passaporte ou documento de identificação de residência do estrangeiro;
  • Comprovativo do pagamento da taxa no valor de 5 salários mínimos vigentes no sector de actividade da empresa;
  • Ministério de Educação de Maputo com a denominação e endereço da empresa contratante, fotocópia autenticada do alvará ou licença, fotocópia autenticada da identificação do trabalhador estrangeiro e sua função, o período de duração do trabalho, fundamentação da contratação, comprovativo de pagamento de uma taxa correspondente a 1 salário mínimo em vigor no sector de actividade onde a empresa se insere.

A resposta relativa a conformidade da comunicação é normalmente dada em 5 dias úteis.