Como um estrangeiro pode criar uma empresa em Moçambique

Com as ofertas e descobertas de mais recursos em Moçambique, o mesmo tornou-se um destino apetecível para muitos investidores estrangeiros, mas para investir e estabelecer uma empresa em Moçambique além do naturalmente exigível para a criação de uma empresa, aos estrangeiros é exigida outra condição que é autorização de entrada e permanência no país para constituir a empresa (visto), no caso de querer criar pessoalmente e não através de representante.

De modo a fazê-lo de maneira correcta vamos dar lhe algumas dicas de como constituir uma empresa em Moçambique sendo estrangeiro.

Chamamos no entanto a atenção de que este texto sugere apenas dicas e não deve substituir a solicitação de aconselhamento junto a um advogado para melhor se acautelar, tendo em conta que cada tipo de empresa tem a sua especificidade.

Requisitos para criar uma empresa/sociedade

Primeiro: Escolher um nome comercial

Uma empresa por norma engloba um nome, um contrato de sociedade, sócios se não for unipessoal, capital social, sede e objecto.

Antes de mais nada deve escolher uma firma (nome comercial) que só por si já indique ao futuro cliente que tipo de actividade presta. A Firma é a designação que será atribuída à empresa ou sociedade comercial a criar e deve respeitar diversos princípios legais estabelecidos na Lei comercial[1].

Segundo: Fazer a reserva do nome ou firma

Escolhido o nome da empresa ou sociedade, é necessário acautelar esse nome, para tal tem de dirigir-se ao Balcão de Atendimento Único (BAU) para requerer a reserva do nome de modo a confirmar se não existe alguma empresa registrada com o nome escolhido e evitar que posteriormente ou no acto da constituição alguém possa registar uma empresa com esse nome. Antes de Janeiro de 2019 a reserva do nome era feita na Conservatória do Registo de Entidades Legais.

Terceiro: Elaborar os estatutos da sociedade

Após fazer a reserva do nome é necessário elaborar o contrato de sociedade ou estatutos que vão reger todos os aspectos referentes a sociedade, tais como o objecto da sociedade, a sede, os sócios e as suas respectivas quotas, a administração e o número de administradores, a forma de obrigar a sociedade, entre outras exigências legais. Os estatutos só são exigíveis para as sociedades comerciais. Para as empresas em nome individual, após obter a certidão de reserva de nome, trata-se a licença com base na referida certidão e através da licença faz-se o registo da empresa.

Na eventualidade de constar do capital social bens moveis e imóveis ujeitos a registo é exigível que o contrato de sociedade seja feito por escritura pública no Cartório Notarial.

Quarto: Registo da sociedade e publicação dos Estatutos no Boletim da República

Após os passos anteriores deve-se submeter os documentos para efeitos de registo da sociedade na Conservatória do Registo de Entidades Legais, nomeadamente a certidão de reserva do nome, o talão bancário do depósito do capital social se já o tiver feito, uma versão impressa dos estatutos e uma versão digital e os documentos de identificação dos sócios. O acto do registo inclui a publicação dos Estatutos no Boletim da República.

Depois de criada a sociedade antes de iniciar a exploração há ainda passos adicionais que se devem fazer nomeadamente solicitar o NUIT da sociedade/empresa, solicitar vistoria, comunicar a data que pretende iniciar a actividade às Finanças, comunicar à Direcção de Trabalho e respectivo registo na Segurança Social.

Relativamente ao visto adequado a solicitar para constituir empresa

Para quem quer implementar um projecto de investimento com valor igual ou superior a 500 mil dólares norte americanos, aconselhamos a solicitar um visto para actividade de investimento que permite múltiplas entradas e uma permanência até dois anos prorrogáveis por iguais períodos de tempo, enquanto durar as razões que justificaram a sua concessão[i].

Para quem quer apenas vir constituir uma empresa é aconselhável o visto de negócios[1] que habilita o seu titular a dedicar-se exclusivamente apo exercício da actividade que determinou a concessão do visto mas se além de constituir empresa também quer residir em Moçambique então é melhor solicitar o visto de residência[2] por lhe permitir realizar essas pretensões.

De entre os requisitos gerais para obter estes vistos temos os seguintes:

  • Apresentar passaporte ou documento equiparado, com o prazo de validade nunca inferior a (6) seis meses.
  • Exibir garantia de existência de meios de subsistência
  • Pagar a taxa correspondente
  • Certificado de registo criminal, passado pela autoridade competente do país da nacionalidade do requerente ou da última residência, há pelo menos um ano.
  • Atestado médico.
  •  Comprovativo da garantia das condições de alimentação e alojamento em Moçambique;
  • Documento de prova a posse de rendimentos, se o requerente pretende viver de rendimentos próprios;
  • Fotocópia do passaporte e 2 fotografias tipo passe com fundo branco e duas orelhas (Preencher plena e devidamente o impresso.
  •  Termo de responsabilidade, se for cônjuge, filho menor ou incapaz.

Esperamos ter lhe esclarecido as dúvidas relativas a este assunto.

[i] Artigo 17 do Decreto n° 108/2014 de 31 de Dezembro que aprova o Regulamento da Lei n° 5/93, de 28 de Dezembro que estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro, fixando as respectivas normas de entrada, permanência e saída do País, os direitos, deveres e garantia.

[1] Artigo 11 e 18 do Decreto n° 108/2014

[2] Artigo 11 e 14 do Decreto n° 108/2014

[1] Artigo 18 a 22 do Código Comercial